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22 de Outubro de 2020

O Reconhecimento da Parentalidade Socioafetiva

O procedimento extrajudicial de reconhecimento da multiparentalidade*

Rafael Barra, Advogado
Publicado por Rafael Barra
há 2 anos

Muito se fala acerca da possibilidade do reconhecimento de vínculos familiares em razão do afeto, o que vem causando inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, gerando várias formas de interpretação. Porém, no ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento jurisprudencial ao fixar a tese de repercussão geral nº 622, a qual prescreve que “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.

Na prática o STF reconheceu a existência do fenômeno da multiparentalidade, que nada mais é do que a existência de mais de dois vínculos parentais simultaneamente, isto é, os vínculos genéticos e afetivos coexistem. Todavia, o legislador ordinário ainda não editou nenhuma norma referente à multiparentalidade e o seu respectivo processo de reconhecimento, não obstante, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 63/2017, o qual dispõe, dentre outras matérias, acerca do reconhecimento voluntário e da averbação da parentalidade socioafetiva no registro civil.

O CNJ editou o Provimento nº 63/2017 dispondo sobre um modelo único de certidões de casamento, nascimento e de óbito, bem como sobre o reconhecimento voluntário e a respectiva averbação da paternidade ou maternidade socioafetiva realizada em cartório. O aludido diploma foi editado em sede de pedido de providências protocolado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Antes da edição da norma de caráter nacional, em alguns Estados as suas respectivas Corregedorias de Justiça já haviam regulamentado a matéria, não obstante, a fim de uniformizar os procedimentos e garantir segurança jurídica às pessoas, o CNJ resolveu regulamentar em caráter geral a averbação do parentesco afetivo.

Das considerações que abrem a redação do referido ato normativo, extrai-se que o CNJ observou a ampla aceitação da parentalidade afetiva pela doutrina e jurisprudência, velando pela aplicação do princípio da afetividade, o que como já explanado, faz evidenciar o caráter normativo e valor jurídico do afeto.

Outrossim, quando da elaboração do Provimento nº 63/2017 do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça afirmou que o parentesco civil pode resultar de outra origem que não seja a biológica (art. 1.593 do Código Civil), bem como preservou a aplicação dos princípios da dignidade humana e da igualdade, considerando, inclusive, a decisão do STF que firmou a tese de repercussão geral 622 mencionada anteriormente, sendo, portanto, necessário analisar os dispositivos que versam sobre a averbação da maternidade ou paternidade socioafetiva no registro civil de nascimento, a fim de compreender os requisitos e o seu procedimento.

Para tratar do reconhecimento da parentalidade socioafetiva, foi destinada a seção II do aludido diploma, a qual foi intitulada “Da Paternidade Socioafetiva”, o que parece inapropriado, pois o texto do provimento expressamente menciona a maternidade socioafetiva, não limitando o parentesco afetivo à linha paterna. Nesse sentido, de acordo com a redação do art. 10 do Provimento nº 63/2017 do CNJ, “o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais”.

De igual modo, a legislação editada pelo CNJ estabeleceu requisitos que devem ser preenchidos para que se reconheça o vínculo afetivo, tais condições passarão a ser analisadas adiante.

Requisitos para o reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva

O provimento editado pelo CNJ traz alguns requisitos que são imprescindíveis para formalizar a maternidade ou paternidade socioafetiva. Há requisitos que dizem respeito ao processo em si – os requisitos formais – e outros relacionados às pessoas envolvidas no processo – que revelam o aspecto material do procedimento – sendo que neste último caso, existem requisitos para determinadas pessoas.

Para abertura do procedimento extrajudicial de reconhecimento e averbação da parentalidade socioafetiva, é necessário que os interessados declarem que desconhecem a existência de processo judicial para tal fim ou processo de adoção, sob pena de incorrerem nas sanções penais e cíveis aplicáveis (art. 13, Provimento nº 63/2017 do CNJ). Ressalte-se, porém, que o reconhecimento extrajudicial não obsta a discussão judicial sobre a verdade biológica, conforme o art. 15 do aludido diploma, estando em consonância com o entendimento atual adotado pelo STF.

Outrossim, quando o filho for maior de doze anos, é imprescindível sua anuência, juntamente com a dos pais, para que ocorra a perfectibilização do ato. Ainda, sempre que o filho for incapaz, absoluta ou relativamente, deverá o Oficial colher a assinatura da mãe e do pai e, se houver envolvimento de pessoa com deficiência, as regras da tomada de decisão apoiada deverão ser observadas, conforme previsto no art. 11, § 3º, § 4º e § 7º. No caso de falta ou impossibilidade de aposição da anuência, seja pelos pais ou pelo filho, o Oficial fará apresentar o caso perante o juízo competente (art. 11, § 6º).

Para requerer o reconhecimento do parentesco civil, o requerente deverá ser maior de idade, não importando o estado civil, devendo ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o reconhecido (art. 10, § 2º e § 4º). Não obstante, os ascendentes e os irmãos entre si não podem pleitear o reconhecimento da paternidade ou maternidade afetiva, segundo prescrição do art. 10, § 3º. Note-se que as regras aqui previstas são as mesmas para a adoção, no entanto, os institutos e procedimentos não se confundem.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previu uma subseção própria para a adoção, disciplinando o seu processo o que o torna diferente do procedimento aqui estudado. Segundo o art. 47 do ECA “o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado da qual não se fornecerá certidão. ”, da redação legal, percebe-se que a adoção só é deferida por sentença judicial, já o reconhecimento da multiparentalidade pode ocorrer em cartório.

Como um de seus efeitos, a adoção cancela o registro original de nascimento do adotando (art. 47, § 2º, do ECA), ao passo que no reconhecimento da parentalidade afetiva, tem-se somente a averbação no registro, permanecendo o assento nos seus anteriores termos, inclusive com os nomes dos pais biológicos. Superada o estudo dos requisitos, passa-se agora à análise do procedimento em si.

Procedimento extrajudicial de reconhecimento da parentalidade socioafetiva

O interessado em ser reconhecido como pai ou mãe de filho socioafetivo, deverá comparecer à Cartório de Registro de Pessoas Naturais e apresentar requerimento para tal. O requerimento deverá ser processado perante um Oficial do Registro das Pessoas Naturais, ainda que diverso da serventia na qual foi lavrado o assento de nascimento.

Quando do protocolo do requerimento, deverão ser exibidos os documentos pessoais oficiais com foto, bem como certidão de nascimento do filho, além do cumprimento dos demais requisitos estudados anteriormente. A documentação deve ser apresentada por meio de cópias acompanhadas dos originais. Cumpre destacar que não deverá constar a origem da filiação (biológica ou afetiva) no translado (art. 11, Provimento nº 63/2017 do CNJ).

É possível o reconhecimento pós morte da filiação socioafetiva, o qual deverá ser objeto de disposição de última vontade, seja por documento público ou particular, devendo processar-se seguindo o rito previsto no Provimento nº 63/2017 do CNJ (art. 11, § 8º). Desta forma, não basta que o falecido consigne em seu testamento a vontade de reconhecer determinada pessoa como filho afetivo, necessário se faz que os demais requisitos sejam preenchidos, como por exemplo a aquiescência do filho e dos pais e a inexistência de ação judicial.

Conforme dispõe o art. 14 do referido diploma, “o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo FILIAÇÃO no assento de nascimento”. Deste dispositivo pode-se extrair que não é possível a averbação do liame afetivo mediante um acordo entre as partes, mas sim deve, obrigatoriamente, partir de ato unilateral de quem quer ser pai ou mãe; assim, a presença do consentimento dos pais e do reconhecido não pode ser considerada como um acordo, pois o negócio jurídico não iniciou por vontade de ambos, mas somente do requerente.

É necessário também demonstrar as duas faces da inovação trazida pelo mencionado dispositivo, haja vista que primeiramente limita o reconhecimento da maternidade ou paternidade socioafetiva a somente um pai ou mãe, pois diz que a declaração do parentesco afetivo não pode ter como resultado mais de um pai ou mãe. Por outro lado, o enunciado em comento veda distinção quanto à informação sobre a filiação constante no registro, uma vez que emana que o campo deve ser nominado apenas com filiação, não fazendo referência a campos distintos para os nomes dos pais biológicos e dos pais afetivos.

Ademais, a norma também previu que é possível que ocorram reconhecimentos fundados na má-fé, a fim de fraudar ou simular a configuração do estado de filiação. Desta forma, quando o oficial do registro civil suspeitar que aquele requerimento de averbação do reconhecimento estiver eivado de vícios, recusará o seu registro fundamentadamente e, ato contínuo, encaminhá-lo-á para análise do juízo competente (art. 12 do Provimento nº 63/2017 do CNJ).

Assim como na declaração de reconhecimento da paternidade biológica, a expressão voluntária do requerente pela averbação do parentesco afetivo não pode ser revogada, somente podendo ser desconstituída por via judicial e, somente quando for hipótese de vício de vontade, fraude ou simulação, sendo este a extração do art. 10, § 1º, do Provimento nº 63/2017 do CNJ.

Ocorre que, alguns casos não serão compatíveis com o procedimento previsto pelo CNJ, como, por exemplo, quando houver litígio, seja porque a pessoa não quer ser reconhecida como pai/mãe ou filho socioafetivo, ou até mesmo quando os pais biológicos não consentem com o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafeitva, dentre outras hipóteses em que não caberá o procedimento ora estudado.

Desta feita, considerando que há certa pretensão resistida de interesses, não pode o indivíduo ficar desamparado e não ter o seu direito reconhecido, pois ao judiciário compete analisar as demandas intentadas pela sociedade, sendo obrigação constitucional (art. , inc. XXV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil), cabendo, em certos casos, o ajuizamento de ação declaratória de parentalidade socioafetiva.


Referências

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>; Acesso em: 20 set. 2017.

______. Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em 15 mai. 2018.

______. Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>; Acesso em: 20 set. 2017.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3380>; Acesso em: 07 mai. 2018.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Repercussão Geral nº 622 - A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. Julgado em 22 set. 2016. Publicado em: 24 ago. 2017. Disponível em: <http://http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=480...; Acesso em: 07 mai. 2018.


*O presente artigo foi extraído (com adaptações) de parte de um capítulo da monografia do autor intitulada "Famílias e Afeto: multiparentalidade e efeitos jurídicos", a qual foi escrita sob orientação da Prof.ª Ma. Denise dos Santos Vasconcelos Silva, e apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), para obtenção do título de Bacharel em Direito.


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